Com o fim do recesso, o Supremo Tribunal Federal elegeu alguns processos como prioritários para este segundo semestre, entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a legalidade do Decreto que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital.
A ação é a primeira listada na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira. Ainda assim, não chegará a ser surpresa se a análise do caso for novamente adiada. A Adin da TV Digital já apareceu três vezes na pauta, mas os ministros sequer começaram a tratar do assunto.
Com isso, o governo vai vencendo a briga pela legalidade das regras da TV Digital no país. Ao não julgar a Adin movida pelo PSOL, o Supremo Tribunal Federal, na prática, legitima o processo de implantação da nova tecnologia uma vez que com a gradativa adesão das retransmissoras a situação vai se tornando irreversível.
A ação questiona a legalidade do processo de migração do sistema analógico para a nova tecnologia, pois houve concessão de novas faixas de radiofrequência às emissoras de televisão.
Créditos: Convergência Digital
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